Criação intelectual e Direito.

Delimitar interesses legítimos por uma perspectiva jurídica é tarefa árdua para aqueles que têm o direito além da lei. Roberto Lyra Filho em O que é direito (LYRA FILHO, 2001), alertava para o risco do aprisionamento do direito real (legítimo) à lei.  A compreensão dos direitos intelectuais a partir de sua formatação legal, mas dissociada de uma análise crítica capaz de identificar suas fontes, fundamentos e princípios, resulta distorções e problemas de eficácia.

O interesse pela proteção da propriedade intelectual se tornou global em pouco mais de um século. As novas tecnologias, especialmente as que servem à disseminação da informação, aceleram o processo de uniformização legal da propriedade intelectual entre as nações. Os efeitos dicotômicos naturalmente seguiram este avanço. De um lado os defensores da ampliação do monopólio sobre os direitos intelectuais a bem do desenvolvimento econômico, de outro, os que se agarram à função social da propriedade intelectual para justificar maior restrição aos efeitos dos direitos decorrentes. Estudar propriedade intelectual, pois, exige disposição para conhecer bem mais do que o universo imediatamente legal disponível.

É certo, em meio a discursos apaixonados, que desde a revolução industrial países unionistas desenvolvidos, defensores da internacionalização dos direitos industriais por um estatuto único, imprimiram marcha a um processo de “flexibilização” da soberania por todo o mundo ocidental. O cenário econômico da época, evidenciado pelo liberalismo clássico, permitiu um equilíbrio de forças entre as nações desenvolvidas da Europa e Estados Unidos e consequente expansão econômica dos países destas regiões. Intentando alargar suas fronteiras mercantis, os países desenvolvidos (ricos e industrializados) engenharam sucessivos mecanismos de dirigismo do comércio, do trabalho e do consumo nos territórios de países subdesenvolvidos (praticamente ex-colônias). Este processo estrategicamente atraiu países subdesenvolvidos para o território unionista da propriedade intelectual, no entanto, as disparidades sociais e educacionais resultaram dependência tecnológica e comercial em relação aos países desenvolvidos. Ao final do século XIX, quase a totalidade da sociedade ocidental dependia dos processos industriais para “progredir”.

Economias extremamente desenvolvidas não podiam prescindir de marcos regulatórios eficazes, uníssonos a seus interesses econômicos. Os direitos intelectuais eclodiram como sustentáculo fundamental da expansão econômica experimentada por Europa e Estados Unidos e urgente era a uniformização de normas sobre propriedade intelectual para abranger o maior território possível do comércio internacional. A partir de 1850, os efeitos incômodos da variação legal fracionada gradativamente foram controlados.

A Inglaterra tomou frente neste processo e buscou logo simbolizar sua capacidade tecnológica para o mundo, afirmando sua liderança na primeira feira internacional da indústria, organizada em 1851, no Hyde Park de Londres. Este evento teve o mérito de evidenciar globalmente o nível de aperfeiçoamento tecnológico da indústria mundial, especialmente a originária dos países desenvolvidos. O mundo conhecia ali, uma nova supremacia além da militar, a supremacia econômica. Tem-se notícia que cerca de seis milhões de visitantes estiveram no interior do Palácio de Cristal, espaço de nove mil metros quadrados, construído para abrigar mais de treze mil inovações da indústria e do design de todo o mundo.

Cristal Palace, London, Hyde Park - 1851

A feira internacional de Londres também expôs o distanciamento tecnológico entre as nações desenvolvidas e subdesenvolvidas, afirmando a superioridade daquelas sobre as demais. A nova ordem política e econômica para o século XX estava traçada. O mundo seguiria para uma divisão econômica inevitável, resultado da política liberal colonialista dos séculos anteriores. Nações detentoras de tecnologia e nações dependentes de tecnologia, eis, enfim, a tônica da nova ordem política e econômica do próximo século no universo da propriedade intelectual.

Historiadores, economistas e cientistas políticos identificaram tal situação por dicotomias várias: países desenvolvidos e subdesenvolvidos; primeiro, segundo e terceiro mundos; nações centrais e periféricas; países pobres e ricos. A industrialização e pós-industrialização, seguidas mais recentemente da sociedade da informação, anunciam dois universos sociais bem caracterizados. De um lado  alguns poucos países detentores das propriedades intelectuais mais bem avaliadas do planeta e de outro, se misturando, países com alguma propriedade intelectual significante (os BRICS, atualmente Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e países que jamais tiveram patente concedida em qualquer órgão protetivo mundial (maior parte da África, da América Latina e países localizados ao largo do oceano índico).

Coincidência ou não, a evolução da propriedade intelectual a partir da revolução industrial avançou paralelamente a sucessivos e significativos confrontos armados que marcaram o século XX e reorientaram ideologias políticas em várias nações. A Europa foi arrasada por duas guerras mundiais, o sudeste asiático, nas décadas de 60 e 70, sofreu com guerras regionais e intervenções militares de retórica democrática (guerras da Coreia e do Vietnã), no oriente médio, a criação do Estado de Israel agravou a crise entre o ocidente cristão e o oriente islâmico e muçulmano e por fim, a chamada guerra fria experimentou seus últimos dias na década de 80, fato que garantiu a hegemonia dos países capitalistas ricos. Os membros da OMC – Organização Mundial do Comércio – esperam agora que a onda de “democratização” empreendida no Afeganistão, Iraque, Egito, Líbia e Síria contribuam para assegurar maior estabilidade econômica no espaço comercial de seus interesses. Restam poucos redutos de instabilidade democrática a serem “reorientados”, representados pelos governos de Venezuela, Irã, Cuba e Coreia do Norte.

Os efeitos do processo de uniformização da tutela internacional da propriedade intelectual, claro, também são sentidos no Brasil. Por aqui, a função social da propriedade intelectual, festejada como garantia constitucional e fundamento maior para a afirmação dos direitos intelectuais coletivos, a exemplo dos conhecimentos tradicionais de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades locais, encontra dificuldade para sedimentar eficácia protetiva. Em 20 anos, a legislação de propriedade intelectual brasileira pouco protegeu tais conhecimentos. Aliás, por sua natureza plural, os direitos intelectuais se amoldam a vários objetos legais tratados nos sistemas de propriedade intelectual vigentes no Brasil e no mundo.

A falta de tratamento legal específico que suplante interesses meramente econômicos favorece injustiças praticadas contra os  legítimos detentores dos conhecimentos tradicionais. É muito comum pesquisadores a serviço da indústria biotecnológica (fármacos, cosméticos e cultivares) buscar junto a comunidades tradicionais informações valiosíssimas que resultam incomensurável economia na produção de remédios, cosméticos e novas cultivares. Nada errado, imoral ou legalmente inaceitável se minimamente os direitos intelectuais destas comunidades fossem respeitados, retornando a elas benefícios justos como decorrência da contribuição dos conhecimentos adquiridos e preservados por séculos.

Igualmente tratados internacionais como o Acordo TRIPs, firmado sob a chancela da OMC – Organização Mundial do Comércio –, imprimem orientação quase “cogente” aos parlamentos de países ditos “emergentes” como o Brasil. Os acordos internacionais em matéria de comércio e propriedade intelectual exigem, sob pena de retaliação econômica, que estes países moldem a legislação interna aos interesses dos países que têm a propriedade intelectual como sustentáculo maior de suas economias.

Atualmente, as leis brasileiras 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, respectivamente protegendo direitos industriais, direitos sobre softwares e direitos autorais, seguem a orientação política e econômica estabelecidas pela Convenção da União de Paris (1883) que uniformizou as normas internacionais sobre propriedade industrial e pela União de Berna (1886), acordo firmado para a tutela dos interesses sobre os direitos autorais das obras literárias e artísticas.

Por tudo isso, o conjunto legal que delimita os direitos intelectuais interessa-nos não menos que a compreensão do próprio processo da criação intelectual e principalmente seus efeitos para a sociedade. O gênio humano, origem de toda criação intelectual, existe em maior ou menor grau em qualquer homem. Juridicamente, o resultado criativo merece tutela não por sua potencialidade econômica, mas simplesmente por ser algo inerente à inteligência humana consideradas as suas variações. Como decorrência, diferem os direitos intelectuais uns dos outros e o seu reconhecimento depende das condições técnicas caras ao direito. Ora se busca proteger um bem intelectual por questões preponderantemente valorativas, a exemplo da beleza atribuída às criações artísticas, ora pela importância de se preservar a memória cultural de um povo, como visto na tutela reservada aos conjuntos arquitetônicos tombados e conhecimentos tradicionais, ora pela existência de conceitos técnicos inovadores, assim considerados os existentes para a patenteabilidade dos inventos no sistema de propriedade industrial. A seguir, buscaremos conhecer mais detidamente as espécies de direitos intelectuais passíveis de tutela jurídica.

Por: Alexandre Corrêa.

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Referências:

BASSO, Maristela, Fabrício Polido, Edson Beas Rodrigues Junior. Propriedade intelectual: legislação e tratados internacionais. São Paulo: Atlas, 2007.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, vl. 4, direito das coisas, direito autoral. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010.

________________. Curso de direito comercial, vl. 1, 14ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2010.

LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. Coleção primeiros passos.15. reimpr. da 17. ed. São Paulo: Brasiliense, 2006.

MOTA, Maurício. Função social do direito ambiental. Direitos intelectuais coletivos e função social da propriedade intelectual: os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. São Paulo: Campus – Elsevier, 2009.

PRONER, Carol. Propriedade intelectual e direitos humanos: sistema internacional de patentes e direito ao desenvolvimento. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Ed., 2007.

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Sobre Alexandre

Educador universitário, trabalha com o estudo do direito de empresa e da propriedade intelectual, áreas do conhecimento que também servem a atuação advocatícia. Atualmente desenvolve projeto para difundir conhecimentos sobre direitos intelectuais na cidade de Uberlândia (MG) e região do triângulo mineiro por meio do Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade de Uberaba (NIT - UNIUBE).
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